Tribunal de Justiça absolve vereadores de condenação em 1ª instância

O TJ afirmou que os parlamentares são invioláveis em seus votos. Caso envolve a aprovação de um Projeto de Lei do Executivo na Câmara de Vereadores, durante a última gestão, sobre a realização de descontos para a agilização de pagamentos do IPTU no município PESCADOR – A 7ª Câmara Cível do TJMG, sob relatoria do […]