TEÓFILO OTONI – Aprovado na noite de quarta-feira (06), na 3ª Sessão Ordinária da Semana de Reuniões, o Projeto de Lei nº. 379/2017 de autoria do vereador Melquisedeque Gomes dos Santos (PRB) que, “Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação (mastectomia) decorrente de tratamento de câncer.”;
O projeto assegura às mulheres o acesso à informação e seu direito à reconstrução mamária, já garantidos por meio da Lei Federal nº 9.797/1999, em casos de mutilação decorrente do tratamento de câncer, e entrará em vigor no município de Teófilo Otoni a partir de sua publicação pelo Executivo.
Acompanhe essa e outras informações das sessões realizadas na Câmara Municipal acessando o seguinte link: http://www.teofilootoni.mg.leg.br
