Colunista: @escritoriopedroaraujo
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ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS:
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Se você é um servidor público ou militar que contribuiu com o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público – PASEP até agosto de 1988, você possui o direito de revisar o valor que lhe foi pago (ou que ainda está para ser pago) referente à sua participação no fundo.
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É comum que o servidor público quando efetua o saque da sua conta PASEP se depare com um valor inexpressivo em sua conta, inferior ao que realmente tem direito.
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Isto ocorre, pois os saldos de 08/1988 ou 10/1988 simplesmente sumiram das contas dos titulares, causando um enriquecimento ilícito do Banco responsável.
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Em recentíssima decisão o STJ decidiu que os desfalques ocorridos podem ser revisados e devem ser devidamente quitados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros ao servidor.
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Ou seja, se você é Militar; Policial Civil e Federal; Servidor Público Federal; Servidor Público Estadual e Municipal; Empregado Público; Pensionista ou sucessor de Servidor ou Militar, você pode entrar com esta ação e receber os valores corrigidos que não recebeu no passado, basta reunir os documentos necessários.
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Colunista: @escritoriopedroaraujo
5 de setembro de 2024
