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DA REDAÇÃO – A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nulo o pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual que trabalhava em uma empresa de telecomunicações. De acordo com a perícia, a mulher possui discernimento reduzido, entendendo a juíza que o pedido de demissão e a própria homologação não poderiam ter sido realizados sem a assistência dos representantes legais, por se tratar de relativamente incapaz. A empregadora foi condenada a pagar as diferenças de verbas rescisórias.

Contratada para vaga destinada a trabalhador com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, a mulher atuou na confecção de uniformes por cerca de um ano até pedir demissão. A deficiência cognitiva foi identificada como “déficit de atenção, dificuldade de fazer contas e tarefas que exijam mais concentração”.

Ao analisar a reclamação trabalhista, a magistrada considerou inválido o ato, por ter sido praticado sem a assistência dos pais. No caso, a mãe, que acompanhou a trabalhadora à audiência, e o pai, que foi à perícia médica. Perícia determinada constatou que a filha possui deficiência intelectual leve, com redução da capacidade cognitiva. Segundo apontado no laudo, a sequela foi causada por exposição a baixa oxigenação no nascimento e, posteriormente, em procedimento cirúrgico realizado aos 13 anos de idade.

Apesar de não considerar a mulher incapacitada para o trabalho e para o convívio em sociedade, o perito concluiu que ela não possui capacidade adequada de dimensionar as consequências de suas decisões. Ela contou ao perito que pediu demissão porque queria submeter-se a um procedimento estético e acreditou que, com o pedido de demissão, receberia “acerto” que viabilizaria o pagamento do procedimento. No entanto, nada recebeu a título de parcelas rescisórias.

Para a julgadora, a conduta “quase infantil” da trabalhadora se deu justamente por causa da deficiência cognitiva que a impede de ter o real dimensionamento da decisão de pedir demissão. Ficou demonstrado que ela possui alteração comportamental – principalmente temperamento agressivo – que é controlada com medicação psiquiátrica desde os seus 16 anos, mas que não a incapacita para o trabalho. Também apresenta déficit cognitivo, que impacta sua habilidade de avaliar as relações de causa e efeito ou dimensionar o efetivo alcance de suas decisões.

“Apesar de o limite cognitivo não a incapacitar física ou emocionalmente para trabalhar em tarefa simples tal como exercia na ré, certamente, haveria incapacidade para exercer atividades mais complexas, que exigissem decisões com correlação de causa e efeito”, registrou, considerando a mulher relativamente incapaz, conforme inciso III, do artigo 4º, do Código Civil.

Na sentença, a magistrada explicou que o contrato de trabalho tende à continuidade e seu encerramento exige que a vontade do trabalhador seja manifestada de forma válida. No caso, isso não ocorreu, aplicando-se, por analogia, o artigo 439 da CLT, que prevê que a rescisão do contrato do menor de 18 anos só é válida se realizada com assistência dos responsáveis legais pelo trabalhador.

Reportando-se a situação semelhante já decidida pelo TRT de Minas, a juíza decidiu reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a empresa de telecomunicações a pagar saldo de salário, aviso-prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos e determinada a entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, bem como determinada a retificação da baixa na carteira de trabalho. A empresa recorreu da decisão, mas o recurso não foi conhecido, por deserto. Há recurso de revista para o TST.

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Acreditando em uma mudança em massa na Câmara Municipal, o pré-candidato a vereador Rodrigo Pechir mantém o seu discurso firme e reafirma, “tal mudança é fundamental para que o povo volte a acreditar em nossa cidade”. Convicto do seu posicionamento, Pechir ainda diz que não admitirá barganha política em seu projeto e que com ele, o povo terá todo respeito.

Errata

Na edição de ontem (12), o jornal se referiu ao imbróglio referente a  uma construção de um deck do Restaurante Benedito como se o mesmo  estivesse localizado na pracinha do Bairro Ipiranga, na verdade o estabelecimento em questão está localizado no Centro da cidade “Rua da Matriz”.

Sexta-feira 13

O prefeito Daniel Sucupira (PT) falou em uma reunião do partido, em relação ao pré-lançamento de candidaturas a vereador, e também a prefeito, uma frase antológica: “Candidatura que é lançada antes da Quaresma o lobisomem come”.

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DIÁRIO – Bruno Balarini, o senhor já foi secretário municipal em gestões de dois ex-prefeitos, inclusive de grupos adversários entre si, mas nunca tentou algo na política, mesmo para vereador. Agora, dá um passo alto, tentando direto a chefia do executivo. Fale-nos sobre esta sua decisão.

BRUNO – Exatamente por ter ocupado cargos em governos de lados opostos é que percebi que a eficiência do modelo político proposto pelos dois é muito baixa para nossa cidade. É entorno dessa inovação que me coloco como pré-candidato a prefeito de Teófilo Otoni, depois de viver e ter experiência em três secretarias. Fui secretário de Desenvolvimento Econômico no governo da ex-prefeita Maria José (PT). Depois tive a oportunidade de ser secretario de Governo e também de Meio Ambiente no governo Getúlio Neiva (MDB), e, atualmente, prestei assessoria técnica atual prefeito. Sempre fui para as administrações para desenvolver um trabalho técnico, do qual acredito que é muito carente na administração pública. Muitas vezes o modelo político que está aí quer conduzir uma administração apenas pelo lado político e esquece a parte técnica, que de fato pode promover resultado positivo para a coletividade.

Em relação a projetos, o senhor já tem um plano de governo?

Temos diretrizes que vão conduzir pilares muito sólidos no que pretendemos fazer e para aquilo que não será feito. Por exemplo, fazer da administração um espaço para atender amigos ou partidários. Essa possibilidade não mais existirá. Ao mesmo tempo temos construído, através do movimento “Somos Todos Teófilo Otoni” a ideia de diagnóstico. Do que isso se trata? Apesar de termos diretrizes básicas é necessário que o cidadão se envolva na tomada de decisões do quê que ele quer que o governo faça para melhor sua vida e da sua família. Entorno disso estamos lançando um diagnóstico por meio de um questionário muito simplificado que iremos fazer, ou melhor, um questionário virtual, exatamente para reduzir custos e aumentar o alcance desse relatório, para que as pessoas possam se manifestar naquilo que tem de bom e de ruim onde moram, por exemplo. Envolta desse diagnóstico é que consolidaremos o que é melhor para ser inserido no plano de governo. Em suma, nosso planejamento de governo visa crescer junto com a população. Essa história de me colocar como salvador da pátria é antigo. Isso não é bom para a cidade, achar que teria alguém para curar todos os males. É com participação, ouvindo muito, andando muito e tendo a certeza de que o modelo que aí está, de atender grupos, de priorizar partidos ao invés da cidade, é um modelo que precisa ser superado com muita urgência.

Nesse sentido como o senhor montaria um futuro governo?

Com pessoas que queiram trabalhar muito e deixar o seu legado para uma cidade melhor. Aqui não interessa a posição partidária. O que interessa é que sejam pessoas dedicadas, capacitadas e que gostem de Teófilo Otoni. A única bandeira que pode ser levantada dentro da nossa cidade é a bandeira de Teófilo Otoni. Nenhuma outra bandeira, como tentam fazer por aí, pode ser levantada. Isso demonstra claramente que não querem uma cidade para todos, querem uma cidade para alguns, o que não podemos permitir mais.

Bruno, o senhor fala que esse modelo não serve. Qual seria o modelo ideal?

O que não serve é ocupar cargo público para fazer e querer que o povo seja grato. Gratidão não, isso é obrigação. Nós, cidadãos comuns temos que estar dispostos a cobrar o que não foi feito. Governos que cobram da população essa gratidão não serve. Isso sim é tripudiar sobre a demanda do outro. Não podemos permitir que o outro, que está em vulnerabilidade, que necessita do serviço público diretamente, seja utilizado dessa forma, ou seja, a pessoa apresenta um problema, eu vou lá e resolvo a demanda, e depois fico como salvador da pátria. De jeito nenhum. Precisamos romper com isso imediatamente. Para mim o modelo que serve é aquele onde o Executivo faça o que lhe é devido, com a melhor eficiência possível, afastando a ideia de que o cidadão precisa ser grato. De jeito nenhum, o cidadão precisa ser livre para escolher aquilo que é melhor para ele.

Em relação a composições políticas, o senhor é pré-candidato a prefeito. Nesse sentido, terá que ter um vice. Como que está esta articulação? O senhor é procurado ou procura grupos? como essa situação será feita em uma futura chapa Bruno Bailarini para prefeito?

Nas duas direções. O diálogo é a premissa para o bom entendimento, e bom entendimento não significa pensar igual, significa que possamos ter ideias diferentes, porém convergindo na mesma direção, que é o bem da cidade, e, quando falamos sobre o bem da cidade é importante esclarecer que bem é esse. Todo mundo quer o bem a cidade, mas isso significa transformar os ideais políticos dentro de uma composição para aperfeiçoamento da máquina pública, reduzindo burocracia, com valorização do servidor público, melhoria da infra-estrutura urbana, utilização dos recursos que vem do governo federal e estadual para a área de educação e assistência social, enxugamento da máquina para que termos recursos suficientes para investir na cidade e não ficar dependo tanto do Estado, que por hora não tem dinheiro, bem como da União, que tem excessiva burocracia e fiscalização para liberação desses recursos? Temos de trabalhar com atores locais, com pessoas de bem, gente de espírito livre, dispostos, muito além da ocupação de um cargo a uma dedicação permanente para a melhoria da cidade.

Só para o leitor do jornal ter mais clareza, nessa época saem muitos nomes como pré-candidatos e muita coisa é dita. Pode-se cravar que a pré-candidatura de Bruno Balarini vai à frente: Ela vai acontecer ou será mais uma dessas pré-candidaturas que a gente vê ventilando e depois compõem-se a um dos grupos e se esfacelam com seus projetos e ideias?

Eu não me prestaria a isso. Fiquei 09 anos ocupando cargo na prefeitura. Tenho certeza que deixei a minha contribuição. Agora é o momento de falar daquilo que foi conquistado, e deixar um horizonte para aquilo que a gente quer fazer. Depois de muito conversar com a minha família, que é a base que mantêm todos nós de pé, depois de bem alicerçado dentro do partido, e aqui eu queria externar minha gratidão ao Bruno Farias, o presidente do Avante em Teófilo Otoni e ao deputado federal Luis Tibé, presidente nacional da legenda, e toda a sua equipe lá da sede em Belo Horizonte, que tem consolidado e garantido a nossa pré-candidatura. É claro que estamos abertos ao diálogo. Sempre, para aquilo que for melhor para a cidade, estamos dispostos a contribuir. Mas, de um modo muito claro e preciso, a nossa pré-candidatura está consolidada.

Deixe suas considerações finais.

Sou um cidadão comum, que passa pela política para deixar a minha contribuição para a cidade, e me retirar dela permitindo que novas lideranças surjam, auxiliando que novas pessoas possam atuar no meio. E, principalmente respeitando as demandas do povo. Eu não tenho coragem, e quem me conhece de perto sabe disso, de brincar com a demanda de um morador de um bairro que não tem, por exemplo, calçamento. Eu não posso chegar prometendo aquilo que não poderá ser cumprido, porque isso é uma opressão covarde, e essa covardia da política tem de ser extirpada da cultura da sociedade teófilo-otonense. A cidade de Teófilo Otoni precisa ser respeitada. Nosso município não pode viver um joguete político que nos últimos 40 anos nos levou a ser a cidade que menos cresceu em Minas Gerais. Nós não podemos permitir que essa cidade, que atende mais de 90 municípios na área de saúde seja refém de um pensamento de política de grupo ou de partido. Nós não podemos permitir que Teófilo Otoni fique para trás sendo a maior cidade do Nordeste de Minas, perdendo competitividade pela falta de um plano diretor decente, pela falta da eficiência da máquina pública, pela falta de saber para que lado essa cidade cresce e o quê que ela tem de bom. Criticar, apontar problemas é muito fácil, e aí há o meu entendimento, que é com muito sangue no olho e vontade de fazer diferente, que iremos conseguir inverter essa dinâmica, respeitando as pessoas, as diferenças, mas tendo muita firmeza para encarar os desafios para peitar aquilo que for necessário para nos livrar de um modelo que não serve mais. Isso precisa ficar muito claro para a população. É óbvio que todo mundo tem um lado bom. É notório que toda pessoa possui algo de bom para contribuir. Mas somente isso não é suficiente para colocar Teófilo Otoni na rota do desenvolvimento socioeconômico.

“Por ter ocupado cargos em governos de lados opostos é que percebi que a eficiência do modelo político proposto pelos dois é muito baixa para nossa cidade”

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Pina, seu filho não se envolveu com bola. Um pouco rebelde, não obedecia seus pais. Tentou certa vez ser bandeirinha de futebol. Foi vítima de um crime. Sussi é irmão do detetive aposentado Tatá, da Polícia Civil. Não tenho mais dados da carreira esportiva do falecido.

Pertence a uma família de pessoas simples, humildes, honestos e trabalhadores, sempre residentes no bairro Bela Vista. Como dissemos, infelizmente Pina não falava a mesma língua da família.

Sussi utiliza a humildade e seu carisma para fomentar um expressivo número de amigos e admiradores. Parou de jogar bola entre os veteranos do Concórdia. Por último, Sussi era visto no Bar Barreiros de Edgard Barreiros Rodrigues, na rua Epaminondas Otoni.

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Provoca uma atenção especial o legado de Avelino Bispo Silva, aposentado do DNER, pai de vários atletas, que cessou suas atividades como veterano no grupo do Concordia e de Ti Rei. Goza de ótima saúde, aos 90 e tantos anos. Circula sozinho no centro da cidade.  Ao lado de Alberto Lopes Ferreira, dirigiu o time Bandeirantes, um dos sucessores do Bela Vista, porque este teve a força de produzir dois filhotes: Teófilo Otoni Futebol Clube e o Bandeirantes. Alguns anos depois, no mesmo bairro criou-se um novo Bela Vista, com Zé Novinho, Zin Baguim, Ziza, Vieira e outros desportistas do bairro.

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Estamos relacionando um grupo de atletas, que por isso ou por aquilo, deixou de estar na beira do campo, muitos dos quais, nem todos seus familiares, conhecem seu passado esportivo. Começamos com os mais antigos: Napoleão Rodrigues e Joaquim Ribeiro (Atlético), Antônio Juvenal (América), Edmundo (Concórdia e Comerciário), Diram de Deus , Danda, Miguel Cardoso ( América), a seguir, quase todos do Concordia: Zé Marques, Gilbertinho, Adilson Coruja, Alberoni, Pisulino,  Baiano (filho seu Lago), Paulinho ( irmão de Nengo), Deusdete, Pavãozinho, Pavão, Japonês, Bili e muitos outros.

Residem na cidade de Teófilo Otoni três fundadores de clubes de futebol que não são reconhecidos pelos seus legados. Convenhamos que o time de futebol de salão (futsal), Ilusão Esporte Clube, já foi desativado. Antônio Pedro Telles (Toninho Telles), reside no bairro Ipiranga. No inicio deste ano recebeu um diploma, fornecido pela Liga de Desportos, agradecendo por tudo que ele fez pelo nosso esporte. Antônio Juvenal Pereira dos Santos, único fundador vivo, dos doze do América Futebol Clube, reside numa rua próxima ao campo do América. Adilson Antônio Freire dos Santos (Adilson Coruja), reside na Rua Wenefredo Portela, e seu irmão João Antônio, na capital, únicos sobreviventes fundadores do Concordia.

“Para não dizer que não falei de flores – Disparada Geraldo Vandré”. Poucos outros fundadores de clubes estão vivos. Napoleão Rodrigues e Joaquim Ribeiro, de certa forma, estiveram presentes na fundação do Clube Atlético Teófilo Otoni – 07 de maio de 1947. Identificamos alguns desportistas que indiretamente participaram da fundação, por exemplo, da Associação Atlética Mucuri – Frimusa, o engenheiro Júlio Arnold Laender. Faleceu agora recente o advogado Dr. Antônio Dias (fundador do Sempre Viva), parece que seu irmão (João Dias) esteja vivo. Não localizamos os supostos fundadores do Santo Antônio, já falecidos, Paulo Preto, Zuza e Otavinho. Tenho dúvidas se Walter de Oliveira Garrocho (Tim Garrocho), ajudou fundar algum time de futebol.

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DA REDAÇÃO – O Conselho Superior do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), órgão máximo do IFNMG, de caráter consultivo e deliberativo, está com sua equipe de conselheiros renovada. Foram empossados na tarde dessa quarta-feira, 18/12, 26 representantes titulares e 26 suplentes. Os representantes são dos segmentos discente, docente, técnico-administrativo, egresso, sociedade civil, Ministério da Educação e Colégio de Dirigentes, que é outro órgão do Instituto constituído pelo reitor pelos pró-reitores e pelos diretores-gerais dos campi.

Durante a posse, realizada no auditório do IFNMG-Campus Montes Claros, o reitor, José Ricardo Martins da Silva, fez questão de demonstrar sua confiança nos novos membros e destacar a importância do IFNMG para o Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Norte e Noroeste de Minas. “Todos nós precisamos saber da importância do aparato público federal que é o IFNMG para toda nossa área de abrangência, esse aparato que promove o nosso desenvolvimento regional”, destacou o reitor.

Democracia da gestão pública

O procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao IFNMG, Gilvan Nogueira Carvalho, aproveitou a ocasião para explicar aos novos membros do Conselho Superior (Consup) algumas especificidades e atribuições do Conselho.

“O Conselho Superior é um órgão que está no ápice da estrutura administrativa do Instituto Federal, faz parte da administração do Instituto, mas, em regra, esse órgão não tem atribuições tipicamente administrativas. A administração do Instituto Federal cabe ao reitor e aos diretores-gerais e, eventualmente, a outros servidores que têm essas atividades a eles delegadas”, informou o procurador.

De acordo com o procurador, o Consup está alicerçado na ideia da democracia participativa, expressão que para o procurador até parecer ser redundante. Ele prefere usar a expressão democracia da gestão pública para referir-se à finalidade de um conselho composto por membros diversos. Dessa forma, a gestão da coisa pública não fica, nem deve ficar, segundo o procurador, centrada especificamente na figura daquele gestor.

“A sociedade de uma forma ou de outra deve estar presente nos rumos dessa gestão. E os próprios administrados também devem fazer parte das decisões que vão conduzir os rumos da entidade administrada. Por isso, o Conselho Superior do IFNMG tem essa composição plural, buscando-se, dessa forma, colocar dentro do Conselho representantes dos mais diversos segmentos, exatamente para que a sociedade de uma forma geral se sinta representada dentro daquela instituição”, afirmou o procurador (foto ao lado).

Em síntese, o Consup acompanha a gestão. “Então, de forma mesmo que indireta, temos a própria sociedade acompanhando a gestão, ajudando a melhorar, corrigindo, quando for necessário corrigir, e contribuindo para o sucesso do IFNMG”, disse o procurador à nova equipe.

Além dos novos membros, do reitor do IFNMG e do procurador Gilvan Nogueira Carvalho, participaram da cerimônia de posse: o anfitrião da solenidade, o diretor-geral do Campus Montes Claros, professor Renato Cota Silva; a representante do Colégio de Dirigentes, a professora e diretora-geral do Campus Montes Claros, Joaquina Nobre; o acadêmico Weverton Clarismundo de Souza, presidente do Diretório Acadêmico Paulo Freire, do Campus Januária; a estudante do ensino médio integrado Laysla Moraes Martins da Silva, presidente do Grêmio Estudantil do Campus Montes Claros; o 1º tenente do Exército Marcos Souza, representando o tenente coronel Rodrigo Benedito Nicolini; e o capitão Denes Antunes Machado, que representou o major Darlan Moreira Soares, do Corpo de Bombeiros Militar.

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DA REDAÇÃO – Eles não usam algemas, farda ou armas de fogo, mas têm conduta e disciplina exemplares. Em alerta ao primeiro sinal de comando, estão sempre preparados para entrar em ação. Com seus sentidos aguçados, os cães que auxiliam no trabalho de segurança nas unidades prisionais do Estado são os parceiros ideais na busca por materiais ilícitos e na contenção de possíveis agitações ou fugas.

A presença dos cães nas equipes de polícias ou agentes de segurança penitenciários é rotineira em todo o mundo. Esses cachorros passam por treinamentos especiais para poderem assumir seus “cargos” em cada uma das corporações, de acordo com a função que irão desempenhar. No Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), os cães são usados em situações de faro, segurança, imobilização e captura.

O cão de faro é especialista em localizar materiais ilícitos como drogas, aparelhos celulares ou explosivos que por ventura tenham entrado nas unidades prisionais. Já o cão de captura é usado nas rondas de rotina ou na escolta durante o banho de sol auxiliando em possíveis contenções, impedindo tentativas de fuga e, até mesmo, na busca e captura de foragidos.

Atuando no sistema prisional com cães há mais de 16 anos, o coordenador do canil central do Depen MG, Fábio Hespanha, explica que todos os cães são treináveis, mas para o trabalho na segurança algumas raças são mais aptas do que outras. “As raças que trabalhamos no sistema prisional em Minas são, em sua maioria, pastor alemão, pastor belga malinois e rottweiler. Tanto os machos quanto as fêmeas são treinados, respeitando sempre o porte e a aptidão maior de cada raça”, detalha.

Para o trabalho de faro são usados os pastores alemães e belgas malinois por serem raças consideradas sociáveis, com a força e a resistência adequadas às atividades. Já os rottweilers são usados no combate à subversão da ordem, revistas e tentativas de fuga, considerando o efeito psicológico, imposto pelo porte físico e pela força característicos da raça.

Atualmente, a maioria dos cães que trabalham no sistema prisional são crias dos canis das unidades e começam os treinamentos ainda filhotes, com mais ou menos dois meses de idade. No início, eles aprendem obediência de comandos básicos e socialização com os agentes. Conforme vão crescendo recebem treinamentos específicos para as funções que vão desempenhar.

Segundo Hespanha, o treinamento é uma espécie de brincadeira, um desafio, em que são despertadas e fortalecidas suas habilidades. “Nós buscamos estimular, sempre por meios de brincadeiras, a coragem, a atenção, o interesse, a obediência e o preparo físico. Eles se divertem durante o treinamento. Assim, conquistamos a sua lealdade e despertamos as melhores características que cada cão tem em sua genética”, diz.

Hespanha explica também que o olfato desses animais é delicado e muito apurado. Eles conseguem facilmente discernir um odor específico, mesmo quando existe mais de um cheiro ao seu redor. Drogas, explosivos e equipamentos telefônicos (celulares, carregadores, chips, etc.) são os principais alvos de busca dos “cães agentes” nas penitenciárias.

Para executar bem essa função, durante o treinamento os cães farejadores são expostos a odores típicos de substâncias ou materiais que irão buscar. Esses elementos são escondidos em diversos objetos para treinar seus faros. Com o passar do tempo, o cão consegue captar o cheiro da droga mesmo se ela estiver misturada a outros componentes com cheiros distintos na intenção de disfarçar o odor do material ilícito.

“Esse treinamento auxilia muito nas buscas dentro de celas já que há uma mistura de cheiros nesses ambientes, como de alimentos e produtos de higiene pessoal, por exemplo”, diz.

Rotina dos “cães agentes”

Atualmente, cerca de 300 cães atuam em mais de 60 unidades prisionais do Estado. Os 360 agentes que lidam diretamente com esses cachorros passam por treinamentos elaborados pelo Grupo de Operações com Cães (GOC) do canil central do Depen, localizado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Depen está padronizando os treinamentos e, por meio da Superintendência Educacional de Segurança Pública, foi oferecido o “Curso de Operações com Cães em Ambientes Carcerários em Mina Gerais”. O objetivo é capacitar os agentes penitenciários para que sejam capazes de identificar e atuar com destreza e segurança com os cães.

No curso, além de aprenderem a treinar e a atuar com os cães, os agentes são orientados a usar os cachorros somente em casos previstos pela lei e observando os direitos humanos e o uso diferenciado da força. A perspectiva é que em 2020 todos os agentes que atuam nos canis passem pelos treinamentos.

Na rotina dos canis alguns cuidados simples são indispensáveis, como estabelecer períodos de descanso durante os treinos, alimentação balanceada, disponibilizar água fresca, garantir a manutenção da limpeza dos boxes onde os cães ficam para evitar qualquer contaminação, além de prezar pelos exames rotineiros para monitorar e cuidar da saúde dos animais.

Assim como acontece em outros canis de unidades prisionais do Estado, os cães do canil central são doadores regulares de sangue para um hospital veterinário. “A cada quatro meses nossos parceiros caninos vão cumprir com o dever de cidadãos e auxiliam outros cães que precisem de sangue saudável”, conta Hespanha.

Ajuda canina

A cadela Chiara, de um ano e oito meses, é cria do canil central e filha de pais que também já eram da unidade. Na sua primeira operação de busca nas celas do Presídio Antônio Dutra Ladeira, ela encontrou cinco celulares e três carregadores que estavam escondidos em um buraco coberto por uma massa no chão de uma das celas.

Os agentes que acompanharam a revista com a cadela contaram que quando ela sinalizou o local, eles duvidaram que fosse possível ter algo ali. “Ela parou no local e ficou mostrando que havia algo, mas o chão estava tão alinhado que pensamos que ela estivesse enganada. Depois de mais uma circulada, ela voltou ao mesmo local e sinalizou novamente. Aí, checamos e descobrimos o buraco com o material ilícito”, contou o agente e adestrador do canil, Ivo Martins.

Além da atuação dentro das unidades prisionais, muitas vezes os cães são cedidos para atuar de forma integrada em operações com outras instituições como as polícias Militar, Civil, Rodoviária, Federal e a Guarda Municipal de alguns municípios.

No início do ano, o caso do sumiço de um idoso em Campanha, no Sul do estado, foi solucionado com o auxílio da experiente cadela Nina, uma pastor belga mailiois, do GOC da Penitenciária de Três Corações. O senhor, de 69 anos, que sofre de mal de Alzheimer, estava desaparecido por três dias quando foi encontrado pelos cães. Para auxiliar nas buscas foram utilizados uma peça de roupa e um chapéu do idoso para facilitar no reconhecimento do cheiro.

O senhor foi encontrado em uma região de matagal a cerca de 4 quilômetros de distância do asilo onde ficava. De acordo com a equipe que atuou nas buscas, o trabalho dos cães farejadores foi imprescindível na indicação dos rastros que levaram até o desaparecido.

Aposentadoria

Assim como para os humanos, chega um momento na vida dos cães que é hora de encerrar as atividades e ter o merecido descanso. A aposentadoria dos “cães agentes” acontece quando eles completam oito anos de trabalho ou dez anos de idade.

Na época do desligamento, os cães são disponibilizados para adoção. Primeiramente, eles ficam disponíveis para os agentes com quem trabalharam diretamente. Caso eles não tenham interesse, o processo é aberto para servidores de outras unidades e, por fim, para a sociedade civil. Hespanha conta que geralmente os próprios adestradores ficam com os cães. “A gente constrói uma relação de confiança, cumplicidade e amizade com eles que é difícil não querer mantê-los por perto”.

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DA REDAÇÃO – A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nulo o pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual que trabalhava em uma empresa de telecomunicações. De acordo com a perícia, a mulher possui discernimento reduzido, entendendo a juíza que o pedido de demissão e a própria homologação não poderiam ter sido realizados sem a assistência dos representantes legais, por se tratar de relativamente incapaz. A empregadora foi condenada a pagar as diferenças de verbas rescisórias.

Contratada para vaga destinada a trabalhador com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, a mulher atuou na confecção de uniformes por cerca de um ano até pedir demissão. A deficiência cognitiva foi identificada como “déficit de atenção, dificuldade de fazer contas e tarefas que exijam mais concentração”.

Ao analisar a reclamação trabalhista, a magistrada considerou inválido o ato, por ter sido praticado sem a assistência dos pais. No caso, a mãe, que acompanhou a trabalhadora à audiência, e o pai, que foi à perícia médica. Perícia determinada constatou que a filha possui deficiência intelectual leve, com redução da capacidade cognitiva. Segundo apontado no laudo, a sequela foi causada por exposição a baixa oxigenação no nascimento e, posteriormente, em procedimento cirúrgico realizado aos 13 anos de idade.

Apesar de não considerar a mulher incapacitada para o trabalho e para o convívio em sociedade, o perito concluiu que ela não possui capacidade adequada de dimensionar as consequências de suas decisões. Ela contou ao perito que pediu demissão porque queria submeter-se a um procedimento estético e acreditou que, com o pedido de demissão, receberia “acerto” que viabilizaria o pagamento do procedimento. No entanto, nada recebeu a título de parcelas rescisórias.

Para a julgadora, a conduta “quase infantil” da trabalhadora se deu justamente por causa da deficiência cognitiva que a impede de ter o real dimensionamento da decisão de pedir demissão. Ficou demonstrado que ela possui alteração comportamental – principalmente temperamento agressivo – que é controlada com medicação psiquiátrica desde os seus 16 anos, mas que não a incapacita para o trabalho. Também apresenta déficit cognitivo, que impacta sua habilidade de avaliar as relações de causa e efeito ou dimensionar o efetivo alcance de suas decisões.

“Apesar de o limite cognitivo não a incapacitar física ou emocionalmente para trabalhar em tarefa simples tal como exercia na ré, certamente, haveria incapacidade para exercer atividades mais complexas, que exigissem decisões com correlação de causa e efeito”, registrou, considerando a mulher relativamente incapaz, conforme inciso III, do artigo 4º, do Código Civil.

Na sentença, a magistrada explicou que o contrato de trabalho tende à continuidade e seu encerramento exige que a vontade do trabalhador seja manifestada de forma válida. No caso, isso não ocorreu, aplicando-se, por analogia, o artigo 439 da CLT, que prevê que a rescisão do contrato do menor de 18 anos só é válida se realizada com assistência dos responsáveis legais pelo trabalhador.

Reportando-se a situação semelhante já decidida pelo TRT de Minas, a juíza decidiu reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a empresa de telecomunicações a pagar saldo de salário, aviso-prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos e determinada a entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, bem como determinada a retificação da baixa na carteira de trabalho. A empresa recorreu da decisão, mas o recurso não foi conhecido, por deserto. Há recurso de revista para o TST.

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