A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou em segundo turno por 12 votos favoráveis e dois votos não registrados, o Projeto de Lei Complementar 03/2023, de autoria da prefeitura, durante a 6ª reunião extraordinária, nesta terça-feira (02/05). O PLC prevê a criação do cargo de Monitor de Apoio à Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva.
Antes de ir a plenário, o projeto passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação. A comissão de Educação concluiu no relatório que “não há violação de atribuição ou defeito material na proposição (do executivo)”. No parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em sua maioria, entendeu que o custeio do cargo poderá utilizar os recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O projeto prevê que o monitor vai garantir acesso, permanência e participação na educação; além de apoiar o professor regente na aprendizagem dos alunos público-alvo da educação especial na rede pública municipal de ensino.
De acordo com o projeto, será destinado um monitor para até três estudantes no máximo.
A prefeitura terá de ministrar um curso de primeiros socorros, no prazo de até 90 dias após a seleção dos monitores. A contratação será temporária até que haja concurso público para o cargo e seguirá os critérios da secretaria de Educação Ciência e Tecnologia. Será exigido para a contratação o “Ensino Médio e curso de formação na Apoio à área da educação especial”.
O PLC destaca que o monitor “não será caracterizado como professor”. Uma das atribuições dos monitores é a colaborar com professor regente para redução das barreiras dos aprendizados dos alunos, planejar recursos que aumentem a acessibilidade, zelar pelo auxílio na aprendizagem dos estudantes; confeccionar material didático de acordo com orientações especificas do professor regente, pedagogos e coordenadores; zelar pela integridade física, mental, moral e social das crianças sob a sua assistência auxiliar, dentre outros.
