Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova lei de Incentivo para construção de casas populares no São Benedito
_Nova legislação reconhece projetos residenciais “Solar Teófilo Otoni I, II e III” no bairro São Benedito como empreendimentos de interesse social, beneficiando famílias de baixa renda através do Programa Minha Casa Minha Vida_
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, em reunião extraordinária, na tarde desta sexta-feira (17), uma lei que reconhece como empreendimento de interesse social as edificações dos projetos residenciais “Solar Teófilo Otoni I, II e III”, localizados no bairro São Benedito. A iniciativa tem como objetivo o incentivo para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, como parte do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, que atende famílias com renda de até dois salários mínimos.
A lei foi encaminhada para ser sancionada pelo prefeito Daniel Batista Sucupira, e prevê a concessão de isenções fiscais para reduzir os custos dos empreendimentos. Entre as principais medidas, estão a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a isenção de taxas municipais e emolumentos relacionados à regularização dos projetos, implantação e funcionamento dos empreendimentos. Essas isenções se encerrarão automaticamente após a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.
O executivo, em sua justificativa de encaminhamento à Câmara, ressaltou que o projeto visa a redução do déficit habitacional no município, constituindo uma iniciativa de alta relevância social. Os recursos para a construção das unidades habitacionais, estimados em aproximadamente R$ 73 milhões, são provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e gerenciados pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o impacto orçamentário financeiro anexado ao projeto, a renúncia fiscal pretendida, que soma pouco mais de R$ 820 mil, não causará desequilíbrio nas contas públicas nem comprometerá as metas fiscais para os próximos exercícios financeiros. A previsão é que sejam edificadas aproximadamente 660 unidades habitacionais.
A concessão das renúncias fiscais está condicionada ao compromisso dos empreendedores junto ao município e à aprovação dos projetos de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e pela Caixa Econômica Federal.
A aprovação desta lei representa um passo significativo para a concretização do sonho da casa própria para muitas famílias de baixa renda em Teófilo Otoni, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do município.
