STJ reconhece que retenção de CNH de devedor não fere direito de ir e vir
Advogado de Teófilo Otoni fala sobre o caso DA REDAÇÃO – Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, juízes de todo o país tem implementado medidas objetivando devedores a quitarem seus débitos. Entre as mais polemicas estão a apreensão de documentos de passaporte e carteira