Caixa Econômica Federal e Secretaria Municipal de Ação Social disseram que vão investigar. O crime tem pena prevista de reclusão de dois a seis anos e multa ao beneficiário
TEÓFILO OTONI – Em uma semana, a redação do DIÁRIO recebeu 30 denúncias, queixas, relacionadas ao aluguel e até venda de imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. De acordo com os denunciantes, os casos foram encaminhados a Prefeitura e até a Caixa Econômica Federal, apontando o uso irregular de moradias do programa federal no Parque das Acácias e Parque das Hortências, no Bairro Viriato. De acordo com a secretária de Ação Social e Habitação, Eliana Amaral, as ações [venda ou aluguel] são proibidas pelo contrato assinado entre as partes, e os casos estão sendo apurados e encaminhados para a Caixa Econômica Federal.
“A situação será apurada e os envolvidos serão ouvidos para dar as devidas explicações sobre o caso”, disse a secretária.
Se comprovada a venda e/ou aluguel do imóvel, o beneficiário responderá judicialmente e poderá vir a perder o imóvel.
Perda do imóvel
Os casos denunciados à Caixa Econômica Federal ou a Prefeitura estão sendo tratados conforme prevê o contrato. Quando há denúncia de descumprimento das regras, os proprietários são notificados e precisam comprovar a ocupação regular do imóvel. Ainda de acordo com a Caixa, os moradores contemplados com subsídios que comercializam as casas ilegalmente perdem a chance de participar de outros programas sociais com recursos federais e quem compra de forma irregular precisa deixar a residência.
Denúncias
De acordo com a Prefeitura, as denúncias podem ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Habitação ou preferencialmente à Caixa Econômica Federal. As pessoas poderão ligar gratuitamente para a ouvidoria da Caixa, pelo do telefone 08007257474. Não é preciso se identificar, porém será necessário deixar algumas informações como: nome do conjunto, bairro, número do imóvel, quadra e o motivo da denúncia. Após esse processo, a equipe técnica verifica a veracidade das informações, notifica o denunciado e encaminha os protocolos aos órgãos de competência.
Por fim, a Caixa Econômica Federal informou que a venda, aluguel ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, destinado à população de baixa renda, são proibidos nos primeiros 10 anos de aquisição, além de ser prática ilegal. O crime tem pena prevista de reclusão de dois a seis anos e multa. O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de dez anos, não poderão alugar, ceder ou vender as unidades habitacionais, sob pena de terem de devolver, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta desse procedimento, perderem o direito ao imóvel e a programas sociais do Governo Federal.
