Projeto substitutivo, já aprovado na Comissão de Integração Nacional da Câmara, garante que as regiões mineiras recebam novos investimentos
DA REDAÇÃO – Membro da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), o deputado federal Paulo Guedes (PT) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei nº 41, de 2011, do qual ele foi relator, ampliando a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf. O texto inicial, de autoria do deputado Welinton Prado – PROS/MG, previa a inclusão dos municípios do Alto Rio Pardo na área de abrangência do órgão. Ao apresentar parecer favorável à mudança, Paulo Guedes trouxe em seu relatório a proposta de incluir também todo o Vale do Jequitinhonha, anexando os PLs 1.479/2011 e 527/2019, de igual propósito, assinados por outros nove parlamentares.
Ao ser fundada, a Codevasf, órgão do governo federal responsável pelo fomento do desenvolvimento de regiões ribeirinhas, atuava somente na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Contudo, desde então, foram sucessivamente incorporados, por seis Leis, à área de atuação da Companhia diversos outros vales e outros rios, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe.
Ao fazer a defesa do projeto substitutivo, Paulo Guedes lembrou que Minas Gerais detém 70% da produção de toda água do Rio São Francisco, porém, grande parte do território mineiro sofre os efeitos crônicos da seca. “O Alto Rio Pardo e o Vale do Jequitinhonha são duas regiões extremamente castigadas pela falta d’água. Elas compõem a área mineira da Sudene e o chamado “Polígono da Seca”, mas estão praticamente desassistidas por parte do governo federal, uma vez que o órgão que pode atendê-las é o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs, que, infelizmente, está com os seus dias contados no Estado”, disse.
Segundo Paulo Guedes, há mais de 20 anos a instituição não realiza concurso público. “Esta semana visitei o Dnocs, do qual eu tive a honra de ser coordenador em Minas Gerais, de 2003 a 2006, no governo do então presidente Lula. E posso afirmar com toda segurança que o órgão corre sério risco de extinção por falta de servidores. O Dnocs tem, em Minas Gerais, apenas 13 funcionários e todos já com idade de aposentadoria, ou seja, as regiões do Vale do Jequitinhonha e do Alto Rio Pardo estão sem nenhum atendimento por parte de um órgão que cuida de programas de revitalização de rios, de abastecimento de água, de arranjos produtivos locais entre outras ações”.
Ele lembrou que o atual governo já informou que não há previsão de concurso público para os próximos anos, “por isso entendemos que ampliar a área de atuação da Codevasf é a medida mais justa e mais rápida para não deixar duas regiões inteiras sem nenhum órgão de fomento para o atendimento das suas demandas, inclusive para que os parlamentares votados nessas regiões, como é o meu caso, possam colocar recursos e emendas para projetos que irão atender as necessidades do povo”.
O deputado justifica que as regiões do Vale do Jequitinhonha e Alto Rio Pardo integram o mesmo complexo geoeconômico e social com a área de abrangência atual da Codevasf, compartilhando características econômicas, sociais e ambientais – especialmente as graves secas periódicas. Ele também acredita que a mudança vai contribuir para a efetividade das ações da companhia em consonância com a estratégia geral de desenvolvimento regional da Sudene. “Isso possibilitará não apenas o aproveitamento racional dos escassos recursos hídricos disponíveis, como também a capacitação tecnológica e gerencial dos beneficiários e outras ações preventivas e corretivas dos impactos ambientais”.
Tramitação
Depois da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), a proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
