Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.189/20, que torna crime o ato de acorrentar animais domésticos por longo período no estado. A matéria foi votada nessa quarta-feira (12), em Reunião Extraordinária do Plenário.
O texto, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), sofreu alterações e, nessa última votação, foi aprovado o projeto recomendado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que resguarda o uso de coleira e de guia, quando necessário e recomendado.
Assim, fica definido como maus-tratos “manter o animal acorrentado de forma permanente ou rotineira”. A matéria é inserida na Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais em Minas Gerais.
O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa, apreensão dos animais e sanções administrativas.
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