A Lei das Eleições (Lei
nº 9.504/1997) não mais
prevê a possibilidade de doações
de pessoas jurídicas
para as campanhas eleitorais.
A mudança foi introduzida
pela mais recente
Reforma Eleitoral (Lei nº
13.165/1995), que ratificou
a decisão do Supremo Tribunal
Federal, na análise da
Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4650, de
declarar inconstitucionais
os dispositivos legais que
autorizavam esse tipo de
contribuição
18 de setembro de 2024
