Nota do Espetinhu’s
“A Lei 6.789/14, dispõe que, a Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova que os estabelecimentos comerciais de bar e restaurantes poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente de segunda a sexta feira, a partir das 18:00 horas, aos sábados a partir das 12:00, e nos domingos e feriados em horário livre, desde que recolhida taxa mensal pela Prefeitura Municipal, ficada em 50 UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni).
Além disso o parágrafo único prevê que tal instalação depende de prévia autorização da Prefeitura e que deve respeitar uma faixa mínima de circulação de pedestres.
Desde o conhecimento da referida lei que está atualmente em vigor, fomos a procura de regularizar a nossa situação, requerendo a autorização da Prefeitura para adequarmos o nosso funcionamento. Fizemos o requerimento da autorização QUATRO vezes, sendo que um foi indeferido e sobre os outros nem obtivemos resposta.
Cabe ressaltar que toda a história não se resume somente à noite de ontem, mas sim de algo que estamos correndo atrás desde o ano de 2021 e que inclusive não é a primeira vez que fomos impedidos de trabalhar enquanto outros estabelecimentos que funcionam da mesma forma continuaram abertos.
A Lei prevê a autorização da instalação de mesas e cadeiras, desde que previamente concedida e que respeite uma faixa mínima de circulação de pedestres, o que é importante esclarecer que, apesar de a lei não estabelecer com clareza qual seria o mínimo, a fiscalização compareceu e após medir o passeio, comunicou que temos a faixa mínima de circulação disponível.
Apontamos que, aparentemente, está havendo uma fiscalização seletiva, pois quando buscamos esclarecimentos, nos informam que é uma medida que abrange todos os bares e restaurantes, mas é só dar uma volta na cidade para ver que todos continuam funcionando normalmente.
Por fim, gostaríamos de deixar claro que a nossa intenção não é prejudicar nenhum outro estabelecimento, mas sim buscar um tratamento isonômico e entender qual o critério para o cabimento da interdição.”
Os secretários Municipais Pio de Castro e Marcinho vão falar na próxima semana sobre o caso à imprensa.
