Justiça determina que Prefeito de Coroaci entregue documentos públicos após Mandado de Segurança por abuso de poder e omissão em transparência pública
O juiz Bruno Villa da 2ª Vara Cível da Comarca de Peçanha, deferiu medida liminar em Mandato de Segurança devido a abuso de poder praticado pelo prefeito de Coroaci, Emerson Andrade, por omissão em transparência dos atos públicos.
O prefeito tem 10 dias para prestar as informações e entregar os documentos requeridos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada à R$10.000,00.
A impetrante do mandado de segurança é a vereadora Laura de Almeida, que desde o início da sua legislatura, juntamente com outros Edis, vêm solicitando – sem êxito – cópias de documentos públicos, processos licitatórios, contratos, folha de pagamento, prestação de contas, dentre outros – ao Prefeito Municipal, visando exercer o papel de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Segundo a vereadora, o prefeito não responde às solicitações e não fornece os documentos requisitados, prática ilegal que caracteriza improbidade administrativa e crime de responsabilidade passível e cassação de mandato.
O portal da transparência da prefeitura também não vem sendo atualizado, o que está prejudicando o exercício da fiscalização das verbas e recursos das atividades da administração pública.
Este fato está, inclusive, sendo objeto de investigação pelo Ministério Público da mesma Comarca de Peçanha, através do inquérito civil nº 03.16.0486.0006306/2022-24.
O Mandado de Seguranca deferido pelo Juiz, refere-se a Ofício solicitando cópia do extrato bancário detalhado mês a mês – para fiscalização de um depósito no valor de R$1.000.000,00 (um milhão) de reais, oriundo do convênio nº 1301000052/2024, firmado entre o Município de Coroaci e o SETOP/MG, para obras de calçamento.
O pedido, como de costume, não foi atendido, o que ensejou a adoção de medidas judicias pela representante do Poder Legislativo.
