A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM), informa que o Hospital Bom Samaritano, volta a ficar sob intervenção da Prefeitura. O Decreto nº 8.573, de 21 de janeiro de 2025, dispõe sobre a revogação do Decreto nº 8.543, de 23 de outubro de 2024, que decretou o fim da intervenção nesta unidade hospitalar.
O presente Decreto repristina expressamente em sua integralidade o Decreto nº 7.083, de 15 de agosto de 2013 e posteriores que determinaram a intervenção administrativa no Hospital Bom Samaritano por recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, salvo o Decreto nº 8.543/2024, que fica expressamente revogado. Conforme Art. 3º do presente Decreto, fica reeditado o ato de intervenção administrativa no Hospital Bom Samaritano, com a respectiva requisição de bens (móveis e imóveis), serviços, empregados e que atuam no nosocômio.
*Fica designado e nomeado como interventor no Hospital Bom Samaritano, Lucas Tavares Nogueira*, a quem se concede os poderes gerais de gestão, com os direitos e deveres relativos ao encargo. O interventor deverá prestar contas de sua atuação ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, nas hipóteses previstas na legislação e sempre que solicitado pelas referidas autoridades.
O interventor está autorizado a praticar todos os atos de gestão financeira, administrativa e jurídica necessários ao funcionamento do Hospital Bom Samaritano. O prazo de duração da intervenção será de um ano, contados da entrada em vigor do presente decreto, podendo ser prorrogado mediante a justificativa comprovada da necessidade da medida. Assina o presente Decreto, o Prefeito Fábio Marinho dos Santos, 21 de janeiro de 2025. (Fonte Assessoria de Comunicação | Prefeitura de Teófilo Otoni)
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