Com o advento da promulgação da lei 9840/99 que combate a corrupção eleitoral e prima pela ética e correição na política brasileira, entende-se que nasceu, desde então, uma nova política brasileira, não só do ponto de vista de conquista social, mas como o surgimento de um marco regulatório das ações políticas a partir de então.
A sociedade, com ênfase na mineira, passa por momentos de turbulência no que tange a Segurança Pública. Seja por falta de investimento, pouca capacidade articulativa entre instituições e banalização das regras sociais, fato é que com o quadro negativo apresentado nos dias de hoje, não se pode esperar de um Administrador Público a falta de comprometimento gestor e técnico para com a pasta em tela.
Não se pode admitir, na atual conjuntura de amadurecimento social em que a sociedade mineira se encontra, atitudes meramente eleitoreiras, com um forte ardor de apadrinhamento político, quiçá autoritário, como a percebida no último dia 1º de dezembro, ocasião em que o futuro Governador do Estado, Fernando Pimentel, indicou para a chefe da segurança pública deste Estado, o deputado Federal Bernardo Santana –PR.
O futuro Secretário de Segurança Pública de nosso Estado é por muitos, considerado de pouco traquejo e familiaridade com a temática em questão, além do mais a vida politica do indicado, que responde por três ações na Justiça Federal e no Supremo Tribunal Federal por sonegação fiscal, envolvimento na máfia do carvão, fraude tributária e aplicação de nota fria, a torna conduta incompatível com a gestão da segurança pública do povo mineiro. Fatos graves que podem acentuar ainda mais a crise estabelecida na pasta da segurança pública, muito bem propagada pelo então candidato Fernando Pimentel em sua campanha.
A nosso ver, a decisão do Governador eleito sinaliza um jeito autoritário de governar, quando deixa de ouvir setores importantes da segurança pública. Ademais, contraria todo o discurso apresentado durante a campanha. Pimentel noticiava que ia ouvir as categorias e as entidades de classe para formar sua equipe de Governo e, assim, governar o Estado.
A pasta de segurança pública, que atravessa uma das piores crises da história com altos índices de criminalidade e violência, desagregação das forças policiais, sucateamento das polícias, falta de efetivo e, em alguns casos, risco de colapso administrativo por falta de estrutura, não se pode dar ao luxo de ser gerida por um político com tão pouca capacidade técnica e conduta moral questionável, pois além de não figurar com representante técnico-administrativo, corre-se o sério risco de não figurar com representante legítimo dos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social.
A sociedade mineira exige que um indicado para tão importante pasta, como a segurança, tenha conduta ilibada, honrada, ficha limpa e passado ético, para que assim, a partir do exemplo possa cobrar da instituição que dirige. A APNM (Associação dos Praças do Nordeste Mineiro) lamenta que no momento tão delicado como esse, de insegurança pública quase plena e de assombros com escândalos envolvendo corrupção, não tenha se pautado pela observância desses aspectos e princípios na sua primeira indicação.
A APNM (Associação dos Praças do Nordeste Mineiro) REPÚDIA a indicação do chefe da segurança púbica de nosso Estado, pois esperava que o governo observasse, não só o cumprimento da lei 9840/99, como também os princípios que regem a Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Finalidade, Moralidade e Publicidade. Esperamos que haja uma mudança de postura e consequentemente indicação de um novo nome, esse técnico e imaculado, sob pena de instalar um quadro paradoxal incoerente na condução dos mesmos, pois, “dar o exemplo não é a melhor maneira de influenciar os outros – é a única.” Albert Scheitzer.
A APNM (Associação dos Praças do Nordeste Mineiro) orienta, mais uma vez, os seus associados que teremos tempos difíceis pela frente. Percebe-se que não esta afastado novo movimento reivindicatório no ano que vem, para garantir a qualidade da prestação de serviço à população, a valorização e a sobrevivência institucional de nossa classe. Não permitiremos que a instituição mergulhe em um profundo caos que se avizinhava. Esperamos esperançosos que nossos representantes reivindiquem, junto ao Governo na ALMG, com vistas a um esclarecimento ou mudança de postura, na qual, aguardamos atendimento.
Teófilo Otoni, 01 de dezembro de 2014.
Soldado Nathan Rodrigues Ferreira
Presidente da APNM
