TEÓFILO OTONI – Durante a segunda reunião ordinária do mês realizada na noite desta terça-feira (13), os parlamentares aprovaram três projetos de Lei e mantiveram o veto a emenda que Concede Revisão de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Inativos, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Mantido o veto por 8 votos (Sim), 4 (Não) e 3 (Abstenções). Outros três projetos foram retirados do expediente de votação e poderão retornar à apreciação na pauta da Casa Legislativa nas próximas reuniões, tão logo receba sinalização dos parlamentares.
(Fotos crédito: Boy Fotógrafo)
Relatório da 7ª Reunião Ordinária
2ª Sessão
Horário: 19h
Data: 13 de setembro de 2016
- Expediente
- Ordem do Dia
2.1. Discussão e votação das Razões de Veto a Emenda de autoria do vereador Assis da Prefeitura à Lei nº 7.047, que “Concede Revisão de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Inativos, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências” – Mantido o Veto por 8 votos (Sim), 4 (Não) e 3 (Abstenções).
2.2. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 076/2016, de autoria do vereador Daniel Sucupira, que “Autoriza a utilização de Gás Natural Veicular (GNV) na frota de transporte individual de passageiros (táxi) em Teófilo Otoni” – Retirado via pedido do artigo 186 pelo vereador João Bosco.
2.3. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 066/2016, de autoria do vereador Northon Neiva, que “Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Assistência Médica de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e dá outras providências” – Aprovado por unanimidade dos presentes.
2.4. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 057/2016, de autoria da vereadora Vânia Resende, que “Institui no Município de Teófilo Otoni campanha permanente de como descartar de maneira adequada o óleo de cozinha usado em bares, restaurantes e residências e dá outras providências” – Retirado na noite de ontem (13/09) pela Presidência.
2.5. Discussão e votação do Projeto de Lei nº050/2016, de autoria da vereadora Vânia Resende, que “Dispõe sobre denominação da Praça Adão Baldaia – Bairro Jardim São Paulo” – Retirado pela vereadora autora.
2.6. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 065/2016, de autoria do vereador Dedeu Baterias, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Manoel Silva Santana – Bairro São Diogo” – Aprovado por unanimidade dos presentes.
2.7. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 068/2016, de autoria do vereador Marcinho da Serraria, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Avelino Sofiett de Souza – Bairro Jardim Serra Verde” – Aprovado por unanimidade dos presentes.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de Setembro de 2016.
Northon Neiva Diamantino – Presidente da Câmara Municipal
