TEÓFILO OTONI – O comando-geral da PMMG editou o Memorando nº 0509.2-2016 recomendando a todos os Coronéis do Estado de Minas Gerais intensificarem a fiscalização do Transporte irregular de passageiros.
A Lei nº 19.445/2011 prevê que o veículo licenciado nas categorias particular ou de aluguel, em circulação no Estado, utilizado na prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros deve estar devidamente regularizado mediante Autorização de Transporte de Fretamento (ATF), permissão ou concessão pelos órgãos competentes.
Nesta linha, o coronel Pinheiro, comandante da 15ª RPM alinhado com os preceitos legais, pautado na disciplina para com o comando-geral da PMMG e cumprindo ordens oriundas da capital das Gerais, intensificará a fiscalização do transporte irregular de passageiros, nos 60 municípios sob responsabilidade territorial da Região.
As ações/operações por parte da PMMG serão realizadas isoladamente ou em conjunto com os agentes de fiscalização do DER/MG, ocasião em que os militares lavrarão o Boletim de Ocorrência (BO/REDS), o Auto de Infração, o transbordo dos passageiros com embarque em empresas de transportes credenciadas e aplicarão a medida administrativa de apreensão do veículo conforme preceitua o artigo 6º da Lei nº 19.445/2011.
Pinheiro alerta que cumprirá, no mínimo, as 05 operações mensais recomendadas pelo comando da PMMG, orientando a sociedade dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus que viajem em veículos de transporte credenciados e que estão cumprindo a legislação em vigor, pois assim preservarão as vidas e viajarão com segurança.
