Prefeitura emitiu comunicado parabenizando os vereadores que votaram favoráveis ao projeto. Segundo o executivo municipal, a operação proporcionará a quitação de R$ 11,2 milhões em dívidas do município acumulada ao longo das últimas gestões, possibilitando ainda o desbloqueio dos cofres públicos, que, por sua vez, garantirá o pagamento em dia do funcionalismo
TEÓFILO OTONI – Durante sessão ordinária realizada na noite desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município realizar dação em pagamento de imóveis do Município para pagamento de precatório da Casa de Santo Antônio” foi colocado em votação em regime de Urgência, após requerimento do líder do Governo na Câmara Municipal, vereador João Bosco (PSB), ter sido aprovado pelo Plenário. Em função desta votação, não houve apreciação dos projetos da Ordem do Dia da 3ª Sessão, devido ao pedido legal do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir (PP). Após as discussões e a votação, o PL foi aprovado por 14 votos favoráveis e 5 contrários (Daniel Sucupira, “Assis da Prefeitura”, Rômulo Barreiros, “Raulino do Sindicato” e Pastor Franklin).
Dação não é venda
Durante explanação, João Bosco fez questão de frisar que a ZPE não foi vendida. O parlamentar informou que ao contrário do que se tem pregado, “a Prefeitura adquiriu 51% das ações da ZPE por R$ 8,5 milhões, e apenas um terreno [30 mil metros quadrados], ou seja, não a estrutura ZPE, fará parte da dação em troca de dívidas (precatórios) acumuladas desde a década de 1990.
De acordo com o parlamentar, o terreno onde será implantado a ZPE já foi desapropriado, este sim, abrigará a zona de processamento, pois conta com uma área ampla e melhor situada.
Por sua vez, parlamentares contrários a ‘entrega’ de patrimônios públicos para o pagamento das dívidas da Prefeitura, protestaram e usaram a plenária para justificar o voto contra o Projeto de Lei. “Não podemos aceitar a entrega de bens, patrimônios do município. Não é a primeira vez que isso acontece, e a atual administração insiste em ceder o patrimônio da nossa cidade. Votei contra, pois este não é o melhor caminho a ser tomado”, afirmou o vereador Assis da Prefeitura (PRP).
Entenda a situação
No inicio do mês de março houve um bloqueio (o segundo em um mês) na conta da Prefeitura. Na ocasião, o crédito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no montante de R$ 1.276.125,28 foi confiscado para pagamento de oito parcelamentos do SISPREV feitos no governo da administração anterior, dívidas do INSS e também de precatórios vencidos. A ‘bola de neve’ foi aumentando até que a Justiça determinou o bloqueio da conta da Prefeitura para amortizar as dívidas dos precatórios que ultrapassavam a casa dos R$ 10 milhões. Sem a possibilidade de recurso do Executivo, a Justiça tem bloqueado os valores destinados à Prefeitura na ‘boca do caixa’. Esgotada a possibilidade de recursos, o prefeito negociou o pagamento com um credor, a Casa Santo Antônio, que aceitou receber o terreno da vindoura ZPE pelo valor de R$ 11 milhões. O terreno seria transferido somente depois da autorização da Câmara Municipal, o que deve acontecer nos próximos dias, afinal, o projeto de Lei do Executivo foi discutido e aprovado pela maioria dos parlamentares na última quarta-feira. Com a decisão avalizada pelos parlamentares, o município vai quitar uma dívida de R$11,2 milhões.
A mencionar que o terreno usado para a dação de pagamento dos precatórios à Casa Santo Antônio corresponde a 30 mil metros quadrados. Enquanto a área que abrigará a ZPE, bem como, o Distrito Industrial, inclusive, já adquiridas pela Prefeitura, correspondem a 1 milhão de metros quadrados, metade para implantação do distrito Industrial outra metade para a ZPE.
(Fotos crédito: Boy Fotógrafo)
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Relatório da 3ª Reunião Ordinária – 2016
3ª Sessão
Horário: 19h
Dia: 06 de abril 2016 (quarta-feira)
- Expediente
- Ordem do Dia
2.1. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/2015, de autoria do vereador Thalles Contão, que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei 952, de 23 de Outubro de 1964, que dispõe sobre loteamento de terrenos”; Retirado da votação via pedido do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir.
2.2. Discussão e votação do Projeto de Lei 016/2016, de autoria do vereador Rômulo Barreiros, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia no Município e dá outras providências”; Retirado da votação via pedido do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir.
2.3. Discussão e votação do Projeto de Lei 004/2016, de autoria do vereador Rômulo Barreiros, que “Altera a Lei Municipal n° 1.486 que institui o Código de Obras e Posturas”; Retirado da votação via pedido do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir.
2.4. Discussão e votação do Projeto de Lei 025/2016, de autoria do vereador Northon Neiva, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Projetada – Bairro Jardim São Paulo”; Retirado da votação via pedido do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir.
2.5. Discussão e votação do Projeto de Lei 024/2016, de autoria do vereador Eduardo Sulz “Dedeu Baterias”, “Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Emília Gomes da Fonseca – Bairro Matinha”. Retirado da votação via pedido do artigo 186, feito pelo vereador Dr. Samir.
Discussão e Votação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município realizar dação em pagamento de imóveis do Município para pagamento de precatório da Casa de Santo Antônio” Aprovado por 14 votos SIM e 5 Não – estes proferidos pelos vereadores Daniel Sucupira, Assis da Prefeitura, Rômulo Barreiros, Raulino do Sindicato e Pastor Franklin.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de Abril de 2016.
Northon Neiva Diamantino – Presidente da Câmara Municipal
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