A saúde é um direito fundamental de todos os brasileiros, garantidos na Constituição de 1988. Diz o art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Portanto, foi criado o Sistema Único de Saúde, um dos mais completos programas de assistência à saúde, de todo o mundo, que conta com financiamento público, atendendo a todos e todas, sem distinção.
Na nossa região, temos muitos exemplos da presença do SUS: desde o tratamento de câncer até os postos de saúde, todos contam com repasses de verbas ligadas ao SUS.
Com o golpe de 2016, Michel Temer passou a “pagar a conta” de quem apoiou a derrubada do governo democraticamente eleito. Foram benefícios a bancos, mudança da legislação trabalhista e tentativa de desmontar a previdência social.
Não bastasse, agora se viram contra o SUS e contra o direito à saúde. Além da desastrosa Emenda Constitucional 95, que limita investimentos públicos, tentam desta vez aumentar em 10% os planos de saúde, limitando, ainda mais, o acesso à saúde, na eventualidade de o SUS não conseguir suprir a demanda.
A Agência Nacional de Saúde (ANS), sob as orientações do atual Governo, tenta aumentar os planos de saúde individuais e familiares, apesar das distorções apresentadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou abusividade neste aumento.
Para tentar conter mais este ataque ao bolso do trabalhador, o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 987/2018. Segundo o texto, a medida faria sustar os efeitos da decisão da Decisão da Diretoria Colegiada da ANS, que permite o abusivo aumento de 10%.
Importante iniciativa, já que passamos por um complicado processo de retirada de direitos dos cidadãos brasileiros, desde o acesso à saúde, até o fim da previdência social. É preciso ficar alerta.
João Gabriel Prates é advogado, Mestre em Direito e procurador jurídico do CISNORJE/SAMU
