O líder da bancada do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), e os deputados Ismael (PSD-SC) e Luiz Gastão (PSD-CE) participaram na terça-feira (27) da 1ª Marcha Nacional de Luta dos ACEs e ACs de 2024, organizada pelo fórum nacional da categoria.
A bancada do PSD na Câmara se comprometeu a apoiar a votação da PEC 14/21, que garante aposentadoria especial e exclusiva e a criação de um sistema de proteção social para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A expectativa é que a proposta seja incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara durante esta semana de esforço concentrado.
Proteção social
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/21 cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.
Entre os principais pontos da PEC, destaca-se a formalização do “processo seletivo público” como forma específica de concurso público aplicável aos ACS e ACE, para assegurar o vínculo efetivo desses profissionais com seus territórios de atuação. Além disso, a PEC propõe a garantia do piso salarial nacional e o desenvolvimento das carreiras através de qualificação contínua.
A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais ao longo de suas carreiras. A PEC ainda propõe que os investimentos necessários para a implementação desse sistema de proteção sejam custeados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, sem que os recursos sejam vinculados às despesas de pessoal, garantindo, assim, a sustentabilidade financeira da proposta.
