Para começar, há um vácuo jurídico acerca do tema segurança pública, “Nossa Constituição não diz o que é segurança pública, nenhuma lei diz que segurança pública é proteger a população ou investigar criminoso, só diz por quem a segurança vai ser exercida.
Um bom conceito de segurança pública seria prevenção, investigação e punição de responsáveis por atos de violência e criminalidade e administração de conflitos para garantir direitos básicos da população para que ela possa exercer outros direitos da cidadania, como sair de casa, ir ao médico e trabalhar.
Como não há uma clareza sobre o que é segurança pública, quem dá sentido a isso são as instituições, em especial a polícia, mas também tribunais, delegacias, Ministério Público. Cada uma faz um pedaço em uma profunda desconexão tanto administrativa quanto republicana, envolvendo judiciário com executivo e defensoria”, diz.
“Nesse quadro de baixíssima eficácia institucional, que afeta a resolução do que poderíamos pensar como segurança pública, ninguém se sente dono do problema, fica um jogo político de empurra com uma baixíssima governança da vida pública”, afirma.
O estudo “Diagnóstico da Investigação de Homicídios no Brasil”, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e divulgado em 2012, apontou que a média nacional de resolução de homicídios é de apenas de 5%. No Reino Unido, esse número é de 93%. “Não temos pesquisas, não temos polícia técnica judiciária e sofremos com um déficit impressionante de investigação e ocorrência. As polícias não prestam contas e têm dificuldade de construir uma relação de confiança com a população”, afirma Waiselfisz.
Segundo o sociólogo, a ineficiência da polícia em termos de investigação está ligada a outro fator que explica a crise de segurança pública, que é a falta de recursos.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB em segurança pública, um pouco menos dos gastos da França na área (1,7% do PIB). “Precisamos de muito mais dinheiro”, afirma.
Outro problema é a forma como esse valor é repassado.
“Os mecanismos de finanças precisam ser revisados. Atualmente esse dinheiro é repassado por convênios, mas o custo do repasse é caro porque passa por impasses burocráticos. A segurança precisa de dinheiro constante e planejamento, o comandante precisa saber quanto dinheiro vai receber a cada ano para pensar em um plano de trabalho. Isso não acontece hoje”, explica o especialista.
Infelizmente, investimos mais em repressão e muito pouco em inteligência policial. Prova disso é praticamente a falência da Polícia Civil. Dinheiro não falta, o que falta é uma boa gestão. Hoje, muitas das ações são duplicadas”, frisa Rafael Alcadipani, professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Outra medida urgente no Brasil é iniciar a regulamentação do mercado das drogas, como ocorreu nos Estados Unidos, em Portugal e no Uruguai, a partir de legislação que defina claramente a quantidade de droga que configura tráfico, diferenciando usuário de traficante. A regulamentação diminuiria a pressão sobre os presídios
No caso do Brasil, a Polícia Militar faz o trabalho ostensivo nas ruas, e a Civil cuida da investigação – e constantemente entram em conflito. Já a Polícia Federal cuida de crimes de fronteira e contra a União e de tráfico de drogas. Já na França, diz Mingardi, há duas polícias setorizadas de forma a cobrir todo o território. A Polícia Nacional (civil) cuida das cidades e das fronteiras, já a Polícia Militar cuida do campo e das cidades com até 10 mil habitantes.
Há, por outro lado, exemplos negativos: país parecido com o Brasil, o México resolveu usar o Exército na repressão criminal contra traficantes, mas perdeu a guerra: os criminosos ficaram mais fortes e o Exército, extremamente corrompido. Por isso Mingardi faz restrições à presença prolongada e banalizada das Forças Armadas em Estados.
João Domingos é advogado pós graduado em Direito Ambiental, Docência do Ensino Superior, vereador em Ladainha, escritor e diretor executivo de futebol do Santo Antônio de Teófilo Otoni
