ALMENARA – Dirigentes sindicais aproveitaram agenda da sexta-feira (24), na cidade de Almenara, para se informarem sobre Greve dos Prefeitos, que anunciam cenário catastrófico, com a paralisação das prefeituras, escolas municipais, programas sociais, e até a interrupção de convênios com a Emater, IMA e Polícias.
Após atender a vários sindicatos de servidores, o advogado Dr. Messias Fortunato, responsável pelo núcleo de Direito Público da Fortunato Quaresma, esclarece que tem recebido muitos questionamentos, tanto do poder público quanto dos sindicatos que representam os servidores, e destaca que não há lei que autorize a paralisação dos serviços públicos da forma que vem sendo feita pelos prefeitos, e que o fato melhor se amolda ao lock out, que pode ser considerado crime, por isso, tem sugerido cautela aos gestores públicos e também aos sindicatos, para que a situação não se agrave ainda mais, e esclarece:
“A jurisprudência impõem requisitos rígidos para a interrupção do serviço público, e alguns prefeitos se aproveitavam disso para tentarem deslegitimar e desestimular a paralisação dos servidores. Agora, esses mesmos prefeitos reinventam a greve, sem requisito?”.
Sempre discreto, Dr. Fortunato esclarece que outro embaraço para a paralisação das prefeituras é a falta de transparência nas contas públicas em alguns municípios, em clara violação à Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação:
“ Dos casos acompanhados pelo escritório, alguns são assombrosos, como o de um prefeito que se nega a fornecer a folha analítica de pagamento, documento público importantíssimo para se identificar contratações excessivas, gratificações indevidas ou os funcionários fantasmas. Além disso, há situações de flagrante divergência no Portal da Transparência, que não mostra corretamente a remuneração de servidor, fato relatado ao Ministério Público, enfatizou.”
Portanto, seria interessante que antes de tomarem medidas ainda mais drásticas, como a paralisação dos serviços municipais por tempo indeterminado, os prefeitos se reunissem com a população, através de audiências públicas, e mostrassem a realidade financeira e o esgotamento de todos os esforços disponíveis ao município, sugere.
Por outro lado, Dr. Fortunato destaca a importância da união dos prefeitos para se disseminar as boas práticas de gestão: “Alguns gestores, atentos à crise, ajustaram as contas, não atrasaram os salários, e reconheceram direitos sem a necessidade de o servidor ir à Justiça”. E aproveitou para elogiar a atitude dos prefeitos do Vale do Jequitinhonha que criaram a UmVale – União dos Municípios do Vale do Jequitinhonha, sob a presidência do Dr. Leandro Santana – PSDB, prefeito do município mineiro de Ponto dos Volantes, mas ressaltou:
“A expectativa é muito positiva, pois a UmVale poderá dar mais visibilidade aos principais anseios dos municípios do Jequitinhonha nas negociações com os governos, mas espero que essa atual mobilização dos prefeitos não seja mero movimento eleitoral, afinal, há indicativos de que o Estado de Minas está sem os repasses devidos pelo Governo Federal, e a UmVale poderia centrar forças também nessas cobrança ao governo federal”
Quanto aos processos judiciais, Dr. Miller Quaresma, coordenador de contencioso da assessoria, ressalta que os prefeitos poderiam ter cobrado judicialmente do Estado, desde o primeiro atraso de repasse, mas deixaram a dívida se acumular.
E esse advogado destaca que quando o assunto são os direitos dos servidores, alguns prefeitos preferem que tudo seja discutido na justiça, e o Escritório tem sido forçado a mover ação judicial contra prefeitura até pra cobrar o salário do mês de dezembro de 2016, devido a servidores efetivos. E lamenta: “ter que cobrar isso na justiça é angustiante, por ser verba alimentar, que o servidor trabalhou e necessita para manter suas despesas mais básicas”.
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS
Sobre as transferências constitucionais de recursos para as prefeituras, Dr. Fortunato destaca que o principal argumento para o atraso nos salários é a redução dos repasses do Fundeb.
Entretanto, ressalta que a assessoria mantém núcleo permanente para acompanhar as receitas constitucionais, no site do Banco do Brasil, e esses dados são públicos: “Constata-se que, em conformidade com os relatórios da Confederação Nacional dos Municípios, as Prefeituras receberam mais transferências constitucionais esse ano, que em 2017, e a Constituição Federal determina o mínimo de 25% desse total para investimentos na educação”.
Segundo Dr. Fortunato, além da conta Fundeb, as prefeituras possuem outras receitas que podem ser utilizadas para pagar os servidores da educação, como a Conta 5%, com esse percentual de todos os impostos e transferências que compõem o Fundeb, e a Conta 25%, de todos os demais impostos e transferências, mas alguns gestores só informam a conta Fundeb, dificultando as negociações, e orienta:
E se o momento é de crise, cada centavo poderá fazer falta, por isso, “as creches municipais podem alterar sua natureza jurídica e passariam a contar com outras fontes de recurso, podendo ser atendidas por monitores ou cuidadores, para reduzir as despesas de pessoal.”
Já o Dr. Quaresma ressalta que festas vultosas nesse período também não seriam recomendas, pois mesmo que o recurso venha de algum convênio ou parceria, o Município sempre terá que arcar com combustível, hora extra e outros gastos indiretos, e destaca:
“Tivemos notícia de um caso de criação de vários cargos comissionados nesse período de crise, por isso, o Poder Legislativo também deve ficar atento aos projetos que ampliem gastos”.
Finalizando, Dr. Fortunato destaca que “campanhas para incentivar a recuperação de dívidas, ou para que os motoristas transfiram seus veículos para o município podem ocasionar aumento de arrecadação. No caso dos automotores, 50% do IPVA é repassado para o município de emplacamento”,
Dr. Fortunato é Dr. Quaresma são especialistas em Direito público e atuam na assessoria do Poder Público e das Entidades Sindicais, através dos escritórios em Teófilo Otoni e Almenara, e concluem ressaltando que têm sido muito bem recebidos pela grande maioria dos prefeitos visitados, que compreendem a importância das entidades sindicais, principalmente nesse momento em que muitos direitos dos servidores estão ameaçados. “Esse momento exige transparência das contas públicas e muito diálogo,” conclui.
