O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teófilo Otoni (Sisprevto) conseguiu renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) via administrativa. A validação expedida pela Secretaria de Previdência – SPREV, para o período de junho a dezembro de 2023 comprova que o Instituto está de acordo com todas as regras para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência, estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.717/98. O certificado atesta o equilíbrio e a responsabilidade da gestão. “O CRP administrativo é um selo da segurança e solidez do Sisprevto quanto à gestão financeira e pagamentos dos benefícios previdenciários.
Importante destacar que essa conquista é resultado de um esforço conjunto da Prefeitura de Teófilo Otoni e Sisprevto que não mediram esforços em prol do mesmo objetivo.
O prefeito Daniel Sucupira sempre se preocupou com a boa governança do Instituto, sendo essa uma meta do governo municipal que agora se concretiza.
CRP
Ao garantir o CRP por mais um semestre, o Sisprevto confirma a adimplência da Prefeitura de Teófilo Otoni junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que demonstra o atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União. O CRP permite que todos os órgãos que compõem a Prefeitura de Teófilo Otoni possam celebrar acordos, convênios e realizar empréstimos com órgãos federais.
Para emissão administrativa do CRP são avaliados 30 critérios distribuídos entre legislação, auditoria, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, informações previdenciárias quanto a repasses, recursos financeiros e investimentos.
O CRP administrativo se antepõe ao CRP judicial, recurso a que muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) recorrem para garantir a renovação do certificado, ainda que não atendam aos parâmetros previstos em legislação.
