O Faixa Azul começa a ser cobrado a partir da próxima segunda-feira (15) nas vias centrais da cidade. O valor da hora é R$ 2, com duas horas de tempo máximo permitido para cada vaga
TEÓFILO OTONI – Técnicos da empresa responsável pelo funcionamento, manutenção, fiscalização e a arrecadação do estacionamento rotativo pago (Faixa Azul) SPE Park, com endereço de sede em Teixeira de Freitas (BA), estão em plena atividade nas ruas da área central de Teófilo Otoni. A partir da próxima segunda-feira (15), o sistema passará a ser cobrado diretamente aos usuários/condutores de veículos de quatro rodas que forem estacionar na área central da cidade. O mapa para a exploração do serviço foi definido ainda no último governo municipal, do ex-prefeito Getúlio Neiva (PMDB), quando ocorreu a licitação que consagrou a SPE Park como vencedora (duas firmas participaram, sendo uma delas desclassificadas ainda durante o certame, gerando um dos motivos da contestação judicial popular que inicialmente havia anulado o serviço). A empresa mantém uma unidade em T. Otoni, localizada à rua Padre Virgulino, 485, Centro, para o controle das atividades locais.
Percalço judicial
A presença de funcionários devidamente uniformizados da SPE Park nas ruas do Centro se acentua justamente próximo ao prazo dado pelo TJ-MG para a plena efetivação do serviço. O revés na justiça acelerou o ritmo atual da empresa, que havia pausado suas atividades desde o final de janeiro de 2016.
A licitação que sagrou a SPE Park como responsável pelo controle do sistema ocorreu após as eleições de 2015, e foi suspensa antes do início da sua operação, marcada para o dia 05 de dezembro do referido ano, após a 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, por meio do juiz Emerson Chave Motta, conceder liminar favorável à ação popular impetrada pelos vereadores Assis da Prefeitura (PRP) e Dr. Samir (PSB), que contestava diversos pontos da licitação e da funcionalidade da própria SPE PARK (entre elas a mudança de razão social da empresa em face da vitória na licitação, abrigando a atividade de administradora de estacionamento rotativos, e a inexistência de uma sede física construída, conforme o endereço então inscrito à época do certame público).
Os advogados da empresa recorreram pela suspensão da liminar junto ao próprio TJ-MG, mas, novamente foram vencidos. O voto do desembargador Dr. Afrâni Vilela, no dia 12 de janeiro de 2017, negou o recurso. Porém, em decisão no início do segundo semestre do ano passado, o TJ acolheu outro pedido de indeferimento da decisão judicial feito pela defesa e, já em outubro, notificou a prefeitura de Teófilo Otoni sobre a implantação do estacionamento pago. Segundo o vereador Assis, agora, o processo volta para a primeira instância, a fim do julgamento final de competência da referida vara.
Em entrevista ao jornal, o parlamentar disse que seu advogado está analisando o parecer do TJ, com vistas a recorrer da liminar junto ao juiz Dr. Emerson Motta. “O magistrado pode acolher o nosso recurso, pela suspensão deste contrato entre a Prefeitura de Teófilo Otoni e a SPE Park, ou acatar a decisão do Tribunal de Justiça. Se tivermos uma decisão favorável a empresa novamente deverá paralisar suas atividades. Caso contrário se mantém até recorremos novamente, desta vez já em segunda instância”, explicou. Assis disse ao jornal que houveram diversas ilegalidades na licitação [de dezembro de 2015] que culminou com a volta do Faixa Azul na cidade (a cobrança já existiu em Teófilo Otoni em décadas pretéritas).
Abrangência
Nessa primeira etapa, apenas carros de quatro rodas e veículo pesados vão ter o estacionamento cobrado. Posteriormente motocicletas também passarão a pagar uma taxa para estacionarem. Por ora, motos devem ‘apenas’ estacionarem nos locais pré-determinados, conforme os pontos devidamente pintados e sinalizados. Demais veículos também não poderão estacionar nas áreas reservadas para as motos (e assim por diante). Quem infringir a lei estará sujeito a penalidade conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob a jurisdição do Departamento Municipal de Trânsito (setor a ser reportado pelos agentes da SPE Park em caso de infrações).
Inicialmente, uma grande gama de ruas estava entrelaçada no estacionamento rotativo pago, porém, em um acordo firmado com a Prefeitura, ainda no final do ano passado, o número de vias ficou circunscrito ao “Grande Centro”.
Conforme determinado na reunião da empresa com o executivo municipal, ficou acertado que uma campanha de conscientização seria realizada pela firma junto aos condutores, entre os dias 08 e 14, sobre a implantação do serviço. Apesar desta informação constar em uma nota da própria PMTO do final de 2017, sobre a decisão judicial da instauração do Faixa Azul, nenhuma campanha de conscientização começou a ser veiculada na cidade desde o início da semana (08).
Contrapartida e limitações possíveis
No contrato de licitação para a implantação do serviço, ficou estabelecido que o município receberá 10% do faturamento das cobranças. Em reuniões travadas entre o primeiro escalão de governo e representantes da empresa esse percentual foi elevado para até 16%, dependendo da taxa e locais de ocupação.
O vereador Taquim da Sucam (PTB) informou que vai apresentar um Projeto de Lei na Câmara Municipal proibindo a cobrança do Faixa Azul nos bairros, visto que algumas ruas abarcadas pelo estacionamento pago, mesmo após o novo georeferenciamento, adentram aos limites do Centro.
Como funciona
Cada condutor que for estacionar seu automóvel na região central da cidade deverá comprar um ticket, que lhe garantirá uma hora de estacionamento. O valor é de R$ 2. O mesmo usuário só poderá permanecer na vaga por duas horas, de onde deverá pagar um total de R$ 4. Caso tenha de ficar mais tempo no centro, o condutor tem de estacionar o seu veículo em outra vaga, garantindo a rotatividade do sistema (e desembolsando mais R$ 2).
Os tickets poderão ser comprados com os monitores (funcionários da empresa devidamente uniformizados e em circulação pelas ruas das 08h às 18h), nos terminais eletrônicos instalados na área central, ou através da internet (quem quiser pode baixar o programa de pagamento online direto no Play ou App Store). O site spe.park.com.br conteḿ informações atualizadas do sistema.
Inicialmente as motocicletas não terão o estacionamento cobrado. Posteriormente a elas será cobrado o valor de R$ 1 por uma hora.
O estacionamento é cobrado durante o horário comercial, das 08h às 18h, e no sábado das 08h até o meio dia. Quem não pagar pelo estacionamento será advertido pelos monitores e, persistindo a recusa, um agente de trânsito do Município será acionado para as medidas cabíveis previstas no CTB.
A SPE Park garante que vai gerar 80 empregos diretos com o serviço.
Dividindo opiniões
Nas entrevistas feitas pelo jornal junto aos moradores, e nos comentários das páginas virtuais (site, redes sociais), a polêmica é presente. Entre as críticas muitos consideram pouco o retorno para o município, outros já defendem o sistema, como forma de aumentar a rotatividade das vagas de estacionamento. Na rede virtual de computadores, um internauta, no site do App de compra de vagas na Play Store, Vinícius de Moraes, publicou: “Mais uma maneira de nos roubar. Mais uma maneira de roubar o povo de Teófilo Otoni”. Outro usuário saiu em defesa. “[O] Trânsito caótico de T.O. talvez melhore, vamos testar. Quando o cara vai em SP ou Rio e paga [para estacionar] ele não fala nada, agora aqui nem começou e se diz estar roubando. Roubo é a hora nos estacionamentos particulares (sic)”, opinou Rafael Cruz.
Outros lembraram da crise econômica para criticarem mais uma taxa. “O problema é que o salaŕio mínimo praticamente não aumentou se formos computar a inflação do ano. Ninguém aguenta pagar tanto imposto, principalmente nessa crise e com uma malha viária tão deficiente como a que temos. E esse dinheiro é mesmo para que, além da rotatividade? A Prefeitura vai receber muito pouco de porcentagem pela exploração desse serviço em pleno espaço público. Em que dará para investir se o grosso vai ficar com a empresa, que nem daqui é?”, desabafou o funcionário público Nedir Monteiro.
Segundo nota da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Teófilo Otoni, a SPE Park poderá, conforme o contrato de licitação, explorar o serviço por 10 anos, cessão essa renovável por igual período após o fim do mesmo. Há ainda uma multa milionária, caso o Município não cumpra com o contrato. Estas e outras cláusulas normativas estão descritas no contrato firmado pelo Paço Municipal e a SPE Park [assinado ainda em dezembro de 2015]. Ao prefeito atual cabe apenas repactuar o número de ruas (respeitando o montante mínimo), o que foi conseguido por Daniel Sucupira (PT), quando da diminuição dos locais de cobrança do estacionamento (e o aumento do percentual do faturamento a ser recebido pelo Município), após reuniões travadas desde outubro de 2017.
Os dois desembargadores do TJ que assinaram favoráveis pelo embargo da suspensão do contrato da empresa, alegam que ele tem de ser cumprido, visto que foram devidamente licitados e assinados à sua época.
O vereador Assis afirmou que vai até “as últimas instâncias para que este sistema de estacionamento rotativo pago nãos seja implantado”.
