A autora alegou não ter contratado advogados para propor demanda contra banco. Ministério Público instaurou inquérito Policial
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou sentença que condenava banco por contratação indevida e danos morais. Foi constatado que a parte autora sequer tinha ciência do ajuizamento da ação, informando ao oficial de justiça que nunca havia contratado advogado para propor demanda contra o banco e que foi abordada em ambientes de captação ilícita, inclusive em contexto religioso.
Diante disso, o TJMG reconheceu a irregularidade na representação processual e a prática de advocacia predatória. Além disso, os advogados da parte autora foram condenados solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
O acórdão ainda determinou a expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público para apuração das responsabilidades, reforçando o entendimento de que o ajuizamento de ações sem ciência ou autorização dos supostos clientes caracteriza litigância predatória. Nesse contexto, já foi instaurado inquérito junto à Promotoria de Justiça de Minas Gerais, que se encontra em fase inicial, para investigar a suposta prática do crime de falsificação de documento particular.
O escritório Vezzi Lapolla Advogados atuou em nome do banco.
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