TEÓFILO OTONI – É grande o numero de reclamações por parte de clientes, questionando a falta de empacotadores nos caixas em algumas das redes de hipermercados da cidade. O que talvez poucos saibam, é que existe um lei que obriga “os estabelecimentos de grande porte”, a manterem permanentemente a figura do “empacotador” no caixa.
A lei 5963, de 30 de Setembro de 2009, entrou em vigor na data da publicação, ela dispõem sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do município de Teófilo Otoni, a lei é do vereador Norton Neiva (PMDB) e foi assinada pela então prefeita da época, professora Maria José (PT).
No Art. 1º diz que, “Os estabelecimentos de venda a varejo( Supermercados de grande Porte), são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas prontas para serem transportadas .
Art. 2º Fica vedada a entrega de papel, sacolas, caixas ou similares ao consumidor, para que ele embale as mercadorias .
A fiscalização dessa lei, fica a cargo do Procon, todos que de alguma forma se sentirem prejudicados ou lesados, deverão primeiro registrar um boletim de ocorrência e posteriormente informar ao Proncon sobre o fato.
Descumprir essa lei, cabe penalidades contidas no código de defesa do consumidor, Lei 8.078/90, vale relembrar, que a lei existe desde 2009, e devido as reclamações, estamos lembrando a população que seu direito deve ser mantido e a lei cumprida.
