A decisão atende a uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal). A Procuradoria aponta um quadro de colapso sanitário e mortalidade infantil acima da média entre a população indígena.

O juiz federal Antonio Lucio Tulio de Oliveira Barbosa, que atua a partir de Teófilo Otoni, assinou a decisão judicial no último dia 23/07.

O MPF usa dados do Lisc (Laboratório Interdisciplinar e Interepistêmico em Saúde Coletiva), da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), de 2025, que indica uma mortalidade proporcional entre crianças indígenas menores de 1 ano dez vezes superior à registrada entre não indígenas dos municípios vizinhos.

Entre crianças de 1 a 4 anos, a diferença chega a 30 vezes. O coeficiente de mortalidade infantil entre os maxakali é de 66,7 óbitos por 1.000 nascidos vivos, ante 17,5 por 1.000 entre a população não indígena.

Houve um surto de diarreia no início do ano na Aldeia Escola Floresta, e uma criança morreu. Na decisão liminar, a Justiça Federal determinou que a União passe a monitorar sistematicamente a qualidade da água em todas as aldeias da região e garanta o fornecimento regular de água potável às comunidades no prazo de 30 dias. (Fonte Diário do Comércio)

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Manga foi afastado após decisão da Justiça, a pedido da operação Copia e Cola, da Polícia Federal, em que ele é um dos investigados. A operação investiga irregularidades em contratos da Saúde em Sorocaba. Duas pessoas foram presas.
Manga, que está com agenda em Brasilia nesta semana, publicou nas redes sociais sobre o afastamento.

Os policiais fizeram diligências para encontrar irregularidades de contratos relacionados à área da saúde além de evidências de desvio de dinheiro.

Sergundo a PF, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, além da aplicação de medidas cautelares como a suspensão de função pública do prefeito e proibição de contato com determinadas pessoas.
A Justiça também determinou o sequestro e a indisponibilidade de bens de alguns dos investigados, no valor aproximado de R$ 6,5 milhões, informou a PF.

A operação é um desdobramento da operação Copia e Cola, que começou em abril deste ano, com o objetivo desarticular uma organização suspeita de desvios de recursos públicos na área da saúde por meio de uma Organização Social (OS). Os materiais analisados na primeira fase permitiram a identificação de novas pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema.

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Nos últimos 12 meses, a Justiça Federal em Teófilo Otoni registrou o maior número de novas ações de todo o estado de Minas Gerais: foram 25.947 processos distribuídos, superando subseções muito maiores, com múltiplos juízes e estruturas mais robustas.

Mesmo sendo Vara Única, com apenas um magistrado e equipe enxuta, a subseção mostrou eficiência e compromisso, aliando grande volume processual à celeridade no atendimento.

Esse resultado reforça a importância da Justiça Federal em Teófilo Otoni e coloca a cidade como referência em Minas Gerais.

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O que aconteceu

A Primeira Turma do STF decidiu tornar réus os oito denunciados por unanimidade. Os cinco integrantes foram favoráveis na integralidade do voto do relator. Agora, o tribunal iniciará a ação penal que poderá condenar ou absolver o ex-presidente e os demais acusados.

Bolsonaro nega crimes e alega perseguição política. Ele se tornou o primeiro ex-presidente a se tornar réu por tentativa de atentar contra a democracia. (Fonte UOL)

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Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 amos.
Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado.

Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.
Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile. (Fonte TV Brasil)

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Conforme a Ação Civil Pública (ACP), a prefeitura municipal de Carlos Chagas publicou o edital do certame 01/2023 para o provimento de cargos de nível fundamental completo e incompleto, nível médio, nível médio técnico e nível superior, do quadro geral dos servidores do município, sem prever reserva de vagas para pessoas negras.

O MPMG questionou o município sobre a ausência de qualquer espécie de reserva de vagas para pessoas negras entre as determinações do edital. A procuradoria-geral do município argumentou que não havia lei local tratando sobre a temática de reservas de vagas e que a Lei 12.990/2014 apenas tinha abrangência federal, não vinculando entes estaduais e municipais.

O MPMG sustenta, na ação, que o município de Carlos Chagas desconsiderou a ratificação da Carta da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Cirdi), publicada através do Decreto 10.932, de 10 de janeiro de 2022.

Segundo o promotor de Justiça em cooperação em Carlos Chagas, Ederson Morales Novakoski, e o coordenador da Ccrad, Allender Barreto, que assinam a ação, com a ratificação da Cirdi, reivindicar a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos se tornou uma obrigação vinculante de todos os entes federativos.

Dessa forma, com base no comando constitucional e convencional, fundamentado no Estatuto da Igualdade Racial, a Justiça deferiu o pedido liminar do Ministério Público e determinou ao município a readequação do edital com a devida previsão de cota racial no concurso, seguindo os parâmetros da lei federal n.º 12.990 de 2014, além de outras medidas decorrentes do ajuste.

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Em um processo que se arrasta há mais de 10 anos, o juiz da comarca de Itambacuri deu ganho a um processo movido pelo Ministério Público de Itambacuri, que acusa o político Edson Alves dos Santos (PT) de improbidade administrativa.

A cassação e perda dos direito políticos de Edson se deve à nomeação, na gestão 2013-2016, de uma servidora como professora, sendo que ela estava na Secretaria Municipal de Saúde. O erro técnico foi apontado como crucial para o andamento do processo que resultou no afastamento em definito do então prefeito de Frei Gaspar.

Na decisão, o juiz deu 10 dias para a Câmara Municipal dar posse ao vice-prefeito, Luciano Salomão (Avante), como novo chefe do executivo municipal.

O processo já transitou em julgado, sendo este último parecer definitivo, ou seja, não cabe mais recurso.

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Com a decisão de soltura Fúvio passa a ser investigado como suspeito da morte da ex-esposa. Ele estava preso em flagrante pela morte dela desde o dia 02 de setembro pelas polícias Civil e Militar de Colatina. Dois dias depois, em audiência de custódia, o juiz decretou a prisão em flagrante em preventiva.

No início de novembro, a defesa de Fúvio entrou com pedido de relaxamento da prisão, mas a juíza que concedeu a soltura do ex-prefeito de Catuji nesta sexta-feira (01), não aceitou o pedido. Na ocasião a magistrada alegou no despacho, para manter Serafim preso, que: “Desta forma, entendo que a prisão preventiva do denunciado deve ser mantida para assegurar a conveniência da instrução processual, a fim de garantir o bom andamento do processo e a qualidade das provas a serem colhidas em juízo”.

A defesa havia pedido a revogação da custódia alegando que Fúvio é réu primário, possui endereço fixo, trabalho lícito e advogados constituídos. Contudo, na decisão da última segunda-feira (06), a juíza Silvia Fonseca Silva negou o pedido.

Porém, a magistrada considerou à época que existiam indícios que os acusados tenham alterado o local da morte de Juliana antes da chegada da polícia e retirado uma sacola contendo bebidas e medicamentos do quarto onde o casal estava.

Decisão de hoje

Mas, nessa sexta, a juíza reverteu a decisão argumentativa em favor do réu, como está nos autos:

“Verifico que não existe evidente risco à ordem pública na concessão da liberdade do réu, tampouco indícios de que possui intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal”.

Fúvio, porém, não pode: “mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo, ou se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar nestes autos o lugar onde será encontrado”.

Agora ele responderá ao caso em liberdade.

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O suspeito, desde o dia do evento, encontrava-se detido em virtude de prisão preventiva. Contudo, uma reviravolta ocorreu na tarde desta sexta-feira (1°), durante uma audiência em Colatina.

A juíza Silvia Fonseca Silva, da Primeira Vara Criminal, determinou a libertação do suspeito, baseando-se na avaliação de que as condições pessoais não eram, isoladamente, suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

A magistrada afirmou: “Em que pese às condições pessoais do denunciado não serem, isoladamente, suficientes para a concessão da liberdade, verifico que não existe evidente risco à ordem pública na concessão da liberdade do réu, tampouco indícios de que possui intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. Desse modo, entendo que, ao menos por ora, não se fazem presentes os requisitos ensejadores da decretação de prisão preventiva do réu.”

O suspeito, agora em liberdade, enfrentará um processo judicial, sendo denunciado por homicídio com dolo eventual. Apesar da reviravolta na decisão, medidas cautelares foram impostas para garantir a ordem e segurança, lançando luz sobre um caso que continua a suscitar questionamentos na comunidade local. (Via ESFala)

No final a argumentação do advogado Pedro Lozer.

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Por Thauany Melo, g1 Goiás

DA REDAÇÃO – A Justiça obriga o cantor sertanejo Léo Magalhães a pagar por uma Ferrari que ele comprou em Goiânia. Conforme os documentos do processo, o veículo custou cerca de R$ 511 mil, mas o valor não foi pago mesmo após cobranças por parte da loja. Cabe recurso da decisão.

O site g1 diz ter entrado em contato com a defesa de Léo Magalhães por ligações que não foram atendidas. A reportagem também pediu um posicionamento para o cantor por meio das redes sociais.

A concessionária processou o cantor em 2018. Um ano depois, o cantor foi condenado a pagar a dívida, mas entrou com recurso. Na decisão do dia 20 de novembro, a Justiça determinou que plataformas de músicas informem os valores de direitos autorais disponíveis para Léo Magalhães, a fim de debitar a dívida.

A Justiça deu o prazo de 15 dias para que as plataformas informem sobre os valores disponíveis. Em seguida, o cantor terá 15 dias para se manifestar sobre a decisão.

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